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1 de Abril de 2020

[Modelo] Ação contra abusividade cláusula reajuste mensal por sinistralidade - plano de saúde coletivo por adesão

Eduardo Mélega, Advogado
Publicado por Eduardo Mélega
há 3 anos
[Modelo] Ação contra abusividade cláusula reajuste mensal por sinistralidade - plano de saúde coletivo por adesão.docx
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _ VARA DO JUIZADO ESPECIAL

XXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXX, ora denominado simplesmente como “AUTOR”, possuidor do endereço eletrônico XXXXXXXXX, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e nos artigos 294 e seguintes do Código de Processo Civil, propor

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS

contra XXXXXXXX, sociedade empresaria inscrita no CNPJ, com filial XXXXXX (ora denominada simplesmente como “RÉ”), pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.

I - DOS FATOS

Em 01/07/2015, o Autor celebrou com a Ré contrato de seguro-saúde, na modalidade coletivo por adesão, vinculado à XXXXXX, benefício administrado pela XXXXXXXX, plano denominado XXXXXXXX, matrícula XXXXXXXXX (Doc. 01).

Desde o momento da assinatura do contrato supracitado o Autor encontra-se em dia com o pagamento das mensalidades (conforme Doc. 02 - demonstrativos de quitação).

Segundo a clausula XXX do contrato supracitado, o Autor foi informado de que o seu plano de saúde contratado poderia ter os seguintes reajustes:

a) reajuste anual (financeiro e/ou por índice de sinistralidade), que ocorre quando há a alteração de custos, utilização dos serviços médicos e uso de novas tecnologias;

b) reajuste por mudança de faixa etária;

c) reajuste em outras hipóteses que venham a ser autorizadas pela ANS

Contudo, tal contrato não estabeleceu especificamente o cálculo que embasa referidos reajustes.

O Autor, do momento da contratação do plano, até 01/06/2016 pagou mensalmente o valor de R$ XXXXX, como prêmio do contrato.

A partir do mês de julho de 2016, o prêmio pago pelo Autor sofreu um reajuste decorrente do aumento de custos hospitalares e sinistralidade, no importe de XXXX, não obstante a limitação de aumento fixada pela ANS para o período ter sido de XXXX%.

Devido a tal reajuste, o Autor passou a pagar o valor de R$ XXXX. Tal valor foi devidamente pago até XXXXX.

Em maio de 2017, a Ré encaminhou ao Autor uma carta informando acerca de um novo reajuste no prêmio do contrato, reajuste com aplicação prevista a partir de julho de 2017. Tal reajuste, segundo a Ré, se deve ao aumento dos custos referente à variação dos custos médicos e hospitalares – VCMH – e sinistralidade, no importe de XXX% (Doc. 03), não obstante a limitação de aumento fixada pela ANS no importe de XXXX% (Doc. 04).

Sendo assim, a partir de julho de 2017, o Autor deverá pagar a quantia de R$ XXXX, para permanecer sendo segurado pela Ré

Trata-se de verdadeira ilegalidade perpetrada pela Ré!

Por suposta necessidade de restabelecimento do equilíbrio do contrato celebrado entre as partes, a Ré majorou o prêmio do contrato do Autor, nos últimos dois anos, em XX%, quando, em verdade, o contrato somente deveria ter sido reajustado em XX%, o que evidencia a abusividade da cobrança realizada pela Ré durante esse período e a necessidade de declaração de nulidade e revisão da cláusula que possibilitou referidas majorações absurdas, sem qualquer parâmetro!

Sendo assim o Autor durante todo o período entre XXXXX pagou à Ré a quantia de R$ XXX ao mês indevidamente, totalizando a quantia de R$ XXX ao ano.

Abaixo são demonstrados os valores pagos pelo Autor e os reajustes sofridos desde a aquisição da cobertura de saúde fornecida pela Ré, conforme extratos ora trazidos aos autos (Doc. 02):

Levando-se em consideração os valores que deveriam ter sido reajustados com base nas autorizações da ANS para os períodos mencionados, a partir de XXX o prêmio do Autor deveria sofrer um reajuste de XX%, diferentemente dos XX% requeridos pela Ré, sendo que o valor de seu prêmio, tomando-se como base o valor do prêmio anterior, deve ser de R$ XX e não o valor de R$ XX requerido pela Ré!

A Ré jamais demonstrou o cálculo específico e discriminado realizado para alcançar ambos os percentuais de aumento, e sequer comprovou quais custos e despesas teriam sofrido aumento de forma a justificar o aumento abusivo imposto.

Vale dizer, que o Autor não está impugnando a possibilidade de a Ré majorar o prêmio do valor do contrato, contudo o índice abusivo desse reajuste!

Com efeito, a Ré, nos últimos dois anos, aumentou o prêmio do plano de saúde do Autor em XX%, quando, em verdade, somente deveria tê-lo aumentado em XX%, o que demonstra o abuso, em nítida violação ao equilíbrio do contrato celebrado entre as partes, o que não se pode admitir.

Sendo assim, não resta alternativa ao Autor que não a propositura da presente ação judicial visando à revisão da cláusula contratual que permitiu os reajustes abusivos perpetrados, determinando-se o aumento do contrato somente nos índices previstos pela ANS, com a devida restituição dos valores pagos a maior pelo Autor.

II – DO DIREITO

A – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA ILEGALIDADE COMETIDA PELA XXXX

Art. 2º- Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

(...)

§ 2º- Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Art. 6º- São direitos básicos do consumidor:

(...)

IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...)

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (...)

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

Art. 47 - As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

Art. 51 – São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...)

IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com

(...)

a - boa-fé ou a equidade;

(...)

X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;

“AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CDC. POSSIBILIDADE. REAJUSTE ABUSIVO CONFIGURADO. MATÉRIA JÁ PACIFICADA NESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83.

I - A VARIAÇÃO UNILATERAL DE MENSALIDADES, PELA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES DE AUMENTO DE CUSTOS, ENSEJA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE SAÚDE, CRIANDO UMA SITUAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO NA RELAÇÃO CONTRATUAL, FERINDO O PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE PARTES. O reajuste da contribuição mensal do plano de saúde em percentual exorbitante e sem respaldo contratual, deixado ao arbítrio exclusivo da parte hipersuficiente, merece ser taxado de abusivo e ilegal. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo improvido.” (STJ, AgRg no Ag 1131324/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2009, DJe 03/06/2009; (grifos nossos)

“PLANO DE SAÚDE. Mudança de faixa etária e aumento da sinistralidade. Incidência do Estatuto do Idoso e Código de Defesa do Consumidor. Impedimento ao reajuste, em razão disso, em se tratando de pessoa maior de sessenta anos.

Majoração em 90% por mudança de faixa etária e pelo aumento do índice de sinistralidade. Inadmissibilidade. Ausência de prova nesse sentido. Incidência apenas dos índices oficiais autorizados pela ANS para o reajuste anual. Sentença mantida. Apelo improvido.” (TJSP, AP. Nº 0107522-44.2009.8.26.0011, Rel. Des. Luiz Ambra, J. 26.09.2012).

Ademais, NULA A CLÁUSULA QUE FAVOREÇA O FORNECEDOR, DIRETA OU INDIRETAMENTE, PELA VARIAÇÃO DE VALORES DE MANEIRA UNILATERAL (art. 51, inciso X, do Código de Defesa do Consumidor), bem como estabeleça obrigação considerada abusiva ou que coloque o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, inc. IV).(...).

“PLANO DE SAÚDE COLETIVO - Consignação em pagamento - Finalidade social do contrato - Majoração da mensalidade acima do limite do índice estabelecido pela ANS - Inadmissibilidade- Contrato coletivo -Irrelevância - Encargos suportados por pessoas físicas - Cláusula contratual abusiva -Apelo desprovido”(TJSP, Ap 539.797.4/6-00, Rel. Des. Dimas, j. 11.02.09; grifamos).

“APELAÇAO CÍVEL – AÇAO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – UNIMED SERGIPE -PLANO DE SAÚDE – INCIDÊNCIA DO CDC – REAJUSTE DE 35% NA MENSALIDADE EM VIRTUDE DO ÍNDICE DE SINISTRALIDADE – ABUSIVODESEQUILÍBRIO FINANCEIRO CONTRATUAL – CULPA EXCLUSIVA DA PRESTADORA DO PLANO DE SAÚDE QUE PERMITIU QUE A SINISTRALIDADE ULTRAPASSASSE O LIMITE PRUDENCIAL – SENTENÇA MANTIDA -APELO IMPROVIDO – É abusivo o reajuste de plano de saúde pelo índice que melhor atende aos interesses do fornecedor, sem que se acorde ou se dê ao consumidor qualquer informação a respeito do critério adotado. Os índices de reajustes determinados no comando jurisdicional recorrido comportam proporcionalidade e coerência com as condições vivenciadas nos autos. – Recurso conhecido e improvido. (TJ-SE – AC: 2009217582 SE, Relator: DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO, Data de Julgamento: 10/05/2010, 2ª. CÂMARA CÍVEL)”. Grifamos.

“CONVÊNIO MÉDICO E SEGURO SAÚDE. Revisão de cláusulas contratuais que está prevista de modo específico no art. , V, do Código de Defesa do Consumidor. Legitimidade ativa e interesse processual do beneficiário de plano coletivo, cuja contratação por meio de terceira pessoa, não afasta a condição de consumidor por ser o destinatário final dos serviços que serão prestados pelo convênio na condição de fornecedor. Reajustes feitos em desacordo com as regras da ANS para os contratos individuais sob o fundamento de os contratos coletivos a elas não se submetem quanto aos reajustes. Abusividade que desequilibra os contratos e na prática inviabiliza a sua continuação pelo ônus excessivo que acarreta ao consumidor. Carência afastada e julgamento do mérito com base no art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil. Procedência da ação para afastar os reajustes excessivos de 30% e 35% em 2006 e 2007, determinando-se que sejam feitos como aprovado pela ANS para os planos individuais. Agravo retido improvido e provido o apelo”(TJSP, Ap. 605.842.4/8-00, Rel. Des. Francisco, J. 04.12.08; grifamos).

AÇÃO DE COBRANÇA E REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SEGURO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE ANUAL. ÍNDICE DE SINISTRALIDADE. NULIDADE. I. Em se tratando de plano de saúde coletivo, não há percentual previamente fixado pela Agência Nacional de Saúde – ANS, devendo a operadora apenas informar o reajuste anual aplicado, o qual poderá ser livremente negociado com a contratante. Inteligência do art. 8º, da Resolução Normativa nº 128/2006 da Diretoria Colegiada da ANS e o § 2º do art. 35-E, da Lei nº 9.656/98. II. Contudo, mostra-se abusivo o reajuste em decorrência do índice de sinistralidade, pois permite a majoração apenas em benefício da operadora do plano de saúde, deixando de considerar a possibilidade de o contrato tornar-se extremamente oneroso à autora. Afronta à boa-fé contratual, prevista no art. 422, do Código Civil, o que impõe a declaração de nulidade da referida cláusula contratual. III. Ademais, embora a contratação original tenha sido anterior à entrada em vigor da Instrução Normativa nº 49, de 17.05.2012 e da Resolução Normativa nº 363, de 12.12.2014, tais diplomas legais são perfeitamente aplicáveis à situação dos autos, haja vista que o contrato em tela, por ser de trato sucessivo, renova-se anual e automaticamente. IV. Ausência de prova de que os reajustes ocorreram exclusivamente por conta da sinistralidade. Incidência do art. 333, I, do CPC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70062799960, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, … Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 27/05/2015)(TJ-RS – AC: 70062799960 RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Data de Julgamento: 27/05/2015, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/06/2015). Grifamos

“Seguro saúde. Majoração de mensalidade em função do índice de sinistralidade. Reajuste aplicado em setembro de 2004 despido de maiores justificativas. Abusividade. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ação julgada procedente. Sentença confirmada. Apelo não provido” (TJSP, 2ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 9.105.11314.2005.8.26.0000, Rel. Des. José Carlos Ferreira Alves; grifamos).

“Plano de saúde coletivo. Elevação de prêmio por suposto aumento da sinistralidade. Falta de demonstração de causa bastante à revisão nos moldes que foram unilateralmente estabelecidos. Aplicação do CDC. Dever de transparência e informação. Abusividade reconhecida. Sentença mantida. Recurso desprovido” (TJSP 1ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 0118398-62.2007.8.26.0000 Rel. Des. Claudio Godoy; grifamos).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. Plano de saúde. Contrato coletivo. Reajustes por sinistralidade. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Inteligência da Súmula 469 do STJ. Disposição contratual que coloca o consumidor em desvantagem exagerada ao permitir que o fornecedor varie o preço de maneira unilateral. Afronta ao art. 51, inc. IV e X, do CDC. Apelo não provido. (Apelação Cível Nº 70047387550, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 12/04/2012) (TJ-RS – AC: 70047387550 RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Data de Julgamento: 12/04/2012, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 19/04/2012). Grifamos.

“A onerosidade excessiva, medida pelo índice de sinistralidade da apólice, com que a seguradora pretende motivar sua denúncia, é vazia de conteúdo porque todos os seguros são onerosos para a seguradora. O excesso de ônus ou onerosidade excessiva, é parte da álea, essencial no contrato de seguro do risco de saúde, ou fruto da incúria da seguradora na formulação da equação atuarial (...) a quebra do equilíbrio contratual, que dava às partes confiança na contratação e na prestação do serviço, precisa ser demonstrada” (TJSP, 10ª Câmara de Direito Privado, Ap. 482.621-4/5-00, Rel. Des. João CarlosSaletti; grifamos).

“Plano de saúde. Contrato coletivo. Reajustes baseados no critério da sinistralidade. Ausência de regulamentação. Resoluções da ANS que fixam apenas os reajustes aplicáveis aos contratos individuais. Determinada a aplicação de tais índices ao contrato dos autores, nada obstante ser coletivo. Cabe ao Judiciário atentar para os direitos básicos da parte mais fraca da relação de consumo, observados os princípios norteadores do CDC. Recurso provido” (TJSP, Ap. 0124269-10.2006.8.26.0000, Rel. Des. Caetano Lagrasta, J. 05/10/11; grifamos).

“PLANO DE SAÚDE. Reajuste de mensalidade. Contrato coletivo. Ausência de regulamentação. Resoluções da ANS que fixam apenas os reajustes aplicáveis aos contratos individuais. Determinada a aplicação de tais índices ao contrato da autora, nada obstante ser coletivo. Cabe ao Judiciário atentar para os direitos básicos da parte mais fraca da relação de consumo. Recurso provido” (TJSP, Ap. 460.877.4, Rel. Des. Caetano Lagrasta, J. 03/10/06; grifamos).

Embora a ANS não regule expressamente os contratos de saúde coletivos por adesão, cabe ao Poder Judiciário obstar a pretensão de aumento abusivo das mensalidades destes contratos, SENDO QUE O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL RECENTE DETERMINA QUE O REAJUSTE DESTE TIPO DE CONTRATO SEJA FIXADO NO MESMO PERCENTUAL DOS DEMAIS CONTRATOS DE SEGURO DE SAÚDE REGULADOS PELA ANS.

Isto posto, de rigor a procedência da presente demanda, de modo que seja revista ou declarada nula de pleno direito a cláusula XX do contrato celebrado entre as partes, uma vez abusiva a efetiva majoração ilimitada do valor do prêmio do contrato, nos anos XXX, em XX%, conforme disposição do art. 51, inciso IV, alínea x, do CDC.

Assim, requer-se a revisão de referida cláusula contratual e a declaração de sua nulidade.

III – DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PREETENDIDA

Conforme acima explicitado, o Autor paga o valor abusivo à Ré há pelo menos XX meses, ou seja, quando deveria suportar um reajuste total de XX%, paga, em verdade, um valor acrescido de atualização de XX%, o que se mostra ilegal.

Não obstante o montante já pago, o qual desde já se requerer a devolução corrigida, resta evidente a abusividade de referido aumento ilimitado, sendo que o Autor não pode suportar, sequer um mês a mais, referido valor abusivo, especialmente por estar desempregado e passando pelas dificuldades financeiras oriundas da crise que assola nosso país com rendimentos extremamente reduzidos.

Frise-se que o pagamento do prêmio do mês de XX de XXXX está previsto para o dia XX, motivo pelo qual se faz imperiosa a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, de modo a rever a cláusula que permitiu referido aumento abusivo e determinar que o prêmio do seguro do Autor seja restabelecido para um aumento de XX% ao invés de XX% no ano de XXXX e nos próximos anos, aplicando-se os índices autorizados pela ANS conforme já amplamente demonstrado.

Aqui, resta evidente o periculum in mora da situação,...

No mais, conforme já provado, referido reajuste ilimitado é abusivo e não pode prevalecer, sob pena de causar onerosidade excessiva ao consumidor e trazer evidente desequilíbrio ao contrato, o que obrigará o Autor a rescindir o contrato com a Ré e procurar outra oferta com a mensalidade mais barata, tendo que aguardar um longo período de carência e demais objeções ocorridas com tal modificação.

Em havendo a manutenção deste aumento, as mensalidades próximas serão postas em valores tão elevados que o Autor possivelmente não terá condições de arcar com o seu pagamento. Consequentemente, o Autor será, então, forçado a cancelar o contrato e ficar sem qualquer proteção à saúde até que adquira um novo plano e cumpra todas as longas carências exigidas.

Assim, de igual forma resta presente o fumus boni iuris e a verossimilhança das alegações do Autor,...

Em atenção ao princípio da eventualidade, requer-se a concessão de medida liminar para que referido reajuste seja suspenso até decisão final desta demanda.

IV – DOS DANOS MATERIAIS

Nestes termos, e uma vez declarada a abusividade desta cláusula que permitiu o aumento ilimitado do prêmio do contrato, cabe à Ré ressarcir o Autor pelos valores pagos a mais neste período de XX meses e nos próximos períodos até o julgamento final da presente lide, caso não seja concedida a medida antecipatória pleiteada.

Ora Excelência, na medida em que seja declarada a abusividade dos aumentos perpetrados, resta patente o dever da Ré de restituir os valores alcançados com o simples cálculo desta diferença, qual seja, R$ XXXX sem prejuízo dos consectários legais conforme tabela abaixo:

(...)

“SEGURO-SAÚDE. Reajustes indevidos por faixa etária. Sentença de procedência, que os afastou. Apelo de ambas as partes, improvido o da ré; provido em parte o do autor para, afastada a prescrição, determinar a devolução singela do quanto solvido a mais, mantida a reciprocidade de sucumbimentos” (TJSP, Ap. 0198809-78.2010.8.26.0100, Rel. Luiz Ambra, São Paulo, 8ª Câmara de Direito Privado, J. 15/05/2013; grifamos).

“PLANO DE SAÚDE Idoso Descabimento de qualquer reajuste por faixa etária, anterior ou posterior o contrato à lei 9656/98 Possibilidade de pleitear repetição do que pagou a mais, mas com observância da prescrição ânua Sentença de parcial procedência mantida Recurso improvido.” (TJSP, Ap. 0006773-51.2011.8.26.0010, Rel. Luiz Ambra, São Paulo, 8ª Câmara de

Direito Privado, J. 15/05/2013).

Isto posto, requer-se que, condene-se a Ré ao ressarcimento do valor de R$ XXX, a título de danos materiais, bem como eventuais diferenças derivadas das próximas mensalidades, caso este MM. Juízo não conceda a antecipação de tutela/liminar pleiteada para suspensão do reajuste desde já.

V – DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, resta evidente a abusividade da cláusula contratual que permitiu o aumento injustificado e abusivo do prêmio do contrato de plano de saúde do Autor, ensejando os seguintes requerimentos:

a) a antecipação dos efeitos da tutela para se determinar a nulidade de referidas cláusulas abusivas ou, quando menos, se determinar a revisão desta cláusula, de modo a estipular o reajuste do prêmio do contrato nos limites estabelecidos pela ANS;

b) em atenção ao princípio da eventualidade, a concessão de medida liminar para suspender a eficácia de referido reajuste de XXX, até decisão final desta demanda, a qual se requer seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, nos termos acima explicitados;

c) a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ XXX, com o devido acréscimo dos valores a maior das parcelas vincendas, tudo com a devida correção monetária e juros legais, nos termos do art. do CDC.

d) a intimação da Ré quanto aos termos da decisão liminar/antecipação de tutela, bem como sua citação quanto aos termos da presente demanda;

e) provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, requerendo-se, ainda, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. , inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Dá-se a causa o valor de R$ XXXXX

6 Comentários

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Essa petição é demais, vou salvá-la para tomá-la como base caso necessite.
Parabéns pela iniciativa e pelo conteúdo. continuar lendo

E o dano moral? Parabens pela inicial! continuar lendo

Prezado Doutor,
Bom dia!

Nesses casos, qual seu entendimento sobre o valor da causa?
Desde já agradeço e fico no aguardo.

Att., continuar lendo

muito bom!!! continuar lendo