jusbrasil.com.br
1 de Abril de 2020

O Estado e o poder de limitar sua propriedade

Eduardo Mélega, Advogado
Publicado por Eduardo Mélega
há 4 anos

Cada dia mais nos deparamos com situações onde o Estado limita administrativamente uma determinada propriedade sem contudo apresentar qualquer contrapartida financeira para tanto.

Nesses casos leis complementares, decretos legislativos, etc., privam o proprietário de usufruir completamente do seu bem e não pagam nada por isso! Pois é, e a maioria do judiciário pátrio confirma esse posicionamento.

Temos como exemplo o caso onde uma prefeitura local, através de uma lei complementar do ano de 2012 impede que o proprietário de uma grande propriedade naquele município possa construir, lotear, edificar, transformar, plantar, ou realizar o que bem entender em sua propriedade. Neste caso a prefeitura municipal entendeu por bem indeferir qualquer tipo de solicitação feita pelo proprietário, indicando que sua propriedade está inserida em um plano municipal de desenvolvimento para a região.

A área em comento encontra-se de afetada ao poder público, impedindo que a proprietária realize sua implantação ou qualquer tipo de modificação no terreno, em nítida violação ao seu direito de propriedade, contudo, o poder público não pagou nada por isso!

Ou seja, o proprietário se vê tolhido de seu bem, que foi praticamente aniquilado por tal iniciativa municipal, que esvaziou economicamente sua propriedade sem apresentar qualquer plano de desapropriação ou outra contrapartida.

Ademais, de se notar que por estar impedindo, por ação direita, o livre uso, gozo e disposição da propriedade, sem que tenha sido feito sequer o seu apossamento direto administrativo, ou mesmo tenha sido iniciado processo desapropriatório administrativo e judicial, o que se admite apenas para argumentar, deve ser imposta judicialmente à municipalidade, a obrigação de indenizar a proprietária, por ação restritiva, impositiva e unilateral que protagonizou em prejuízo desta, o que não pode ser admitido.

Trata-se de uma limitação administrativa que, em regra, não seria indenizável, contudo já há pareceres e julgados do STJ e STF entendendo pela indenizabilidade em tais casos.

“Limitação administrativa é toda imposição geral, gratuita, unilateral e de ordem pública condicionadora do exercício de direitos ou atividades particulares às exigências do bem-estar social”, in Direito de Construir, Hely Lopes Meirelles (atualizado por Adilson Abreu e Outros), direito administrativo, Editora Malheiros.

No caso em xeque, através de declaração genérica e abstrata (legislação municipal), a prefeitura municipal — afetou — a disposição do bem do particular, levando à sua desvalorização econômica, impossibilitando, inclusive, a sua exploração econômica.

Nesses casos, só resta aos proprietários prejudicados por tais limitações a busca do poder judiciário para intentar ações indenizatórias, haja vista que a administração pública não pode ser compelida a desapropriar forçosamente um imóvel.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)